HC 960071 - DECISAO

HC 960071 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e exige reexame de matéria fático-probatória não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito da impetração; por isso aplicou-se o entendimento de que questões omitidas pela corte de origem devem ser resolvidas por meio dos recursos cabíveis na instância originária.

Parties
Paciente: MARLON THIAGO APARECIDO POLIZEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio E Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

MARLON THIAGO APARECIDO POLIZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por violação de domicílio arguida em razão de denúncia anônima
  2. 2 insuficiência probatória para configuração de tráfico de drogas vs. condição de usuário
  3. 3 alteração do depoimento testemunhal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e exige reexame de matéria fático-probatória não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito da impetração; por isso aplicou-se o entendimento de que questões omitidas pela corte de origem devem ser resolvidas por meio dos recursos cabíveis na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se