RHC 207315 - DECISAO

RHC 207315 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária e o pedido configura reiteração de habeas corpus já denegado, de modo que seu conhecimento por esta Corte importaria supressão de instância; além disso, as alegadas provas novas e documentos médicos não se mostraram suficientes para alterar o entendimento de que estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante: MARCIO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Produção De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Produção De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por reapreciação de matéria não decidida na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 admissibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária e o pedido configura reiteração de habeas corpus já denegado, de modo que seu conhecimento por esta Corte importaria supressão de instância; além disso, as alegadas provas novas e documentos médicos não se mostraram suficientes para alterar o entendimento de que estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.