HC 959316 - DECISAO

HC 959316 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de indeferimento expresso do pedido de acesso às mídias pelo juízo a quo nem comprovação de prejuízo concreto à defesa, as informações relevantes estariam nos autos por meio do Relatório Técnico e o processo, por sua complexidade e incidentes processuais, não evidencia excesso de prazo injustificado; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na exigência de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade.

Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA MESQUITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Acesso Às Mídias, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Acesso Às Mídias Nulidade

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Parties

ROBSON VIEIRA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do princípio do prejuízo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de indeferimento expresso do pedido de acesso às mídias pelo juízo a quo nem comprovação de prejuízo concreto à defesa, as informações relevantes estariam nos autos por meio do Relatório Técnico e o processo, por sua complexidade e incidentes processuais, não evidencia excesso de prazo injustificado; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na exigência de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.