HC 928451 - DECISAO

HC 928451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão criminal e por ser vedado utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância, além da ocorrência de trânsito em julgado que torna inviável a apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ DANILO DO CARMO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ DANILO DO CARMO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Luciano Mariz Maia

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inviabilidade de apreciação em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão criminal e por ser vedado utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância, além da ocorrência de trânsito em julgado que torna inviável a apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se