HC 959952 - DECISAO

HC 959952 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, hipótese não demonstrada nos autos, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Valdir Vidoto; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Furto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Furto Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Valdir Vidoto

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância para determinar o arquivamento do inquérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus apenas diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, hipótese não demonstrada nos autos, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.