HC 907293 - DECISAO

HC 907293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de autorizar a supressão de instância, sendo legítima a reavaliação das circunstâncias pelo Tribunal no âmbito do amplo efeito devolutivo da apelação.

Parties
Paciente: YGOR FELIX PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

YGOR FELIX PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 valoração de antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de autorizar a supressão de instância, sendo legítima a reavaliação das circunstâncias pelo Tribunal no âmbito do amplo efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.