HC 959934 - DECISAO

HC 959934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, em razão de tramitação concomitante de recurso especial na origem (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o uso do writ; além disso, a alegada nulidade do júri estava preclusa e a menção a antecedentes não integra o rol taxativo do art. 478 do CPP, não justificando anulação, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo probatório que amparou o veredicto dos jurados.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Júri Unirrecorribilidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RICARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do júri por menção a antecedentes criminais
  2. 2 condenação manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e vedação de tramitação concomitante de recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, em razão de tramitação concomitante de recurso especial na origem (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o uso do writ; além disso, a alegada nulidade do júri estava preclusa e a menção a antecedentes não integra o rol taxativo do art. 478 do CPP, não justificando anulação, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo probatório que amparou o veredicto dos jurados.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se