HC 959288 - DECISAO

HC 959288 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por tratar-se de substitutivo de revisão criminal, não inaugura competência do STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por tratar-se de substitutivo de revisão criminal, não inaugura competência do STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.