HC 959454 - DECISAO

HC 959454 - DECISAO

Indeferimento liminar por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 205.142/SP), cuja decisão transitou em julgado, e por se tratar de matéria ligada à execução da pena que deve ser apreciada por meio de agravo na execução; assim, não demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: SILVIO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

SILVIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 reiteração de pedido já julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 205.142/SP), cuja decisão transitou em julgado, e por se tratar de matéria ligada à execução da pena que deve ser apreciada por meio de agravo na execução; assim, não demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.