HC 959481 - DECISAO

HC 959481 - DECISAO

A qualificadora de rompimento de obstáculo não revela constrangimento ilegal pois foi comprovada por prova oral; contudo, verificou-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão parcial prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena definitiva fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão e 9 dias-multa) e ao reconhecimento do direito de início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Confissão, Regime Inicial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Súmula 545/stj
PENAL Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Confissão Regime Inicial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de comprovação pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão parcial
  3. 3 Redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A qualificadora de rompimento de obstáculo não revela constrangimento ilegal pois foi comprovada por prova oral; contudo, verificou-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão parcial prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena definitiva fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão e 9 dias-multa) e ao reconhecimento do direito de início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão, e 9 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.