HC 957681 - DECISAO

HC 957681 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, mas reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria: ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo (redução de 2/3) ao crime de tráfico, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses; manteve-se a pena de 2 anos por corrupção ativa; determinou-se regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena conforme arts. indicados.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO RYPKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 004292-69.2021.8.16.0196); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedo, porém, a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e efeitos penais conforme fundamentado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

FERNANDO MACHADO RYPKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 004292-69.2021.8.16.0196)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  3. 3 Eventual bis in idem na valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, mas reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria: ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo (redução de 2/3) ao crime de tráfico, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses; manteve-se a pena de 2 anos por corrupção ativa; determinou-se regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena conforme arts. indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedo, porém, a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e efeitos penais conforme fundamentado.

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (redução de 2/3) à pena relativa ao tráfico de drogas, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Mantida a pena referente ao delito de corrupção ativa em 2 anos de reclusão