HC 956993 - DECISAO

HC 956993 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de via recursal e, na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva fundada na necessidade de proteção da ordem pública ante investigação de organização criminosa e na contemporaneidade entendida como necessidade no momento do decreto mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, de modo que não há elementos aptos a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RHIAN PLOUVIER GOUVEA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proporcionalidade Contemporaneidade +1 more

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Parties

RHIAN PLOUVIER GOUVEA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de via recursal e, na análise ex officio, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva fundada na necessidade de proteção da ordem pública ante investigação de organização criminosa e na contemporaneidade entendida como necessidade no momento do decreto mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, de modo que não há elementos aptos a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.