HC 960246 - DECISAO

HC 960246 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para rever a dosimetria de condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto que superasse a vedação ao reexame probatório; ademais, a exasperação da pena-base e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade, consequências e circunstâncias), não havendo confissão que ensejasse atenuante, e foi correta a aplicação do aumento por continuidade pelo número de condutas.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Tributária, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Tributária Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a via eleita
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para rever a dosimetria de condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto que superasse a vedação ao reexame probatório; ademais, a exasperação da pena-base e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade, consequências e circunstâncias), não havendo confissão que ensejasse atenuante, e foi correta a aplicação do aumento por continuidade pelo número de condutas.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.