HC 946817 - ACORDAO

HC 946817 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, modus operandi, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, e o reexame do conjunto fático-probatório implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, modus operandi, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, e o reexame do conjunto fático-probatório implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus