HC 940526 - ACORDAO

HC 940526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo indeferimento liminar do habeas corpus na origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula n. 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do pedido nesta Corte; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante das informações de que o paciente seria líder de facção armada, demonstrando sua periculosidade.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar +2 more

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado nesta Corte após indeferimento liminar na origem
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo indeferimento liminar do habeas corpus na origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula n. 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do pedido nesta Corte; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante das informações de que o paciente seria líder de facção armada, demonstrando sua periculosidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.