HC 945878 - ACORDAO
Por ser inadequada a via do habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos, além da impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Legítima Defesa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 existência de flagrante ilegalidade no caso concreto
- 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ser inadequada a via do habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos, além da impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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