HC 952876 - DECISAO

HC 952876 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos dos autos indicam risco concreto de reiteração delitiva e atuação do paciente em organização criminosa estruturada destinada ao desvio de verbas públicas por meio de fraudes em licitações, com indícios de ampla capilaridade no estado e documentos recentes (2023) que demonstram contemporaneidade dos motivos para a custódia; diante dessa periculosidade e do modus operandi, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ MEDEIROS FERNANDES; Corréu: Alsimar Luiz Biscaro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitações Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ MEDEIROS FERNANDES

Paciente

Alsimar Luiz Biscaro

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e econômica
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos dos autos indicam risco concreto de reiteração delitiva e atuação do paciente em organização criminosa estruturada destinada ao desvio de verbas públicas por meio de fraudes em licitações, com indícios de ampla capilaridade no estado e documentos recentes (2023) que demonstram contemporaneidade dos motivos para a custódia; diante dessa periculosidade e do modus operandi, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.