HC 958687 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria probatória e a impetração não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Extorsão Qualificada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
- 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria probatória e a impetração não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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