AREsp 1336748 - DECISAO

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O tribunal entendeu que a denúncia não descreveu o momento em que teria ocorrido a anterior posse lícita ou a detenção desvigiada dos recursos oriundos da emissão/negociação de debêntures, elemento objetivo e imprescindível para a adequação da conduta ao tipo penal do art.5º da Lei 7.492/1986; por essa razão, não há justa causa para prosseguimento quanto a esse delito, sendo cabível o trancamento parcial da ação penal, o que justifica negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Art.5º Da Lei 7.492/1986, Súmula 7/stj, Art.580 Do CPP
Penal Processo Penal Direito Penal Econômico Crimes Contra O Sistema Financeiro Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Art.5º Da Lei 7.492/1986 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Recorrido

CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de posse prévia lícita para configuração do crime do art.5º da Lei 7.492/1986
  2. 2 Se a denúncia descreve a anterior posse lícita ou detenção desvigiada dos recursos supostamente desviados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a denúncia não descreveu o momento em que teria ocorrido a anterior posse lícita ou a detenção desvigiada dos recursos oriundos da emissão/negociação de debêntures, elemento objetivo e imprescindível para a adequação da conduta ao tipo penal do art.5º da Lei 7.492/1986; por essa razão, não há justa causa para prosseguimento quanto a esse delito, sendo cabível o trancamento parcial da ação penal, o que justifica negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conceder habeas corpus para trancar parcialmente a ação penal 0017642-26.2014.4.02.5101 em relação a ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR e CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA, no tocante à imputação pelo art.5º da Lei 7.492/1986.
  • Negar provimento ao recurso especial.