HC 955986 - DECISAO

HC 955986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para revisar questões que demandam dilação probatória ou substituir recursos próprios; não se verificou flagrante ilegalidade nem ausência de indícios de autoria ou de materialidade, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), diante da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, insuficientes as medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO CLAYTON BORGES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

GUSTAVO CLAYTON BORGES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de exame profundo via habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa/indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para revisar questões que demandam dilação probatória ou substituir recursos próprios; não se verificou flagrante ilegalidade nem ausência de indícios de autoria ou de materialidade, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), diante da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, insuficientes as medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.