HC 954334 - DECISAO

HC 954334 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e não corroborados por provas produzidas em juízo; a pronúncia não pode ter apenas lastro inquisitorial, devendo haver prova judicializada mínima para autorizar o envio ao Tribunal do Júri; assim, determinou-se a despronúncia, com base nos dispositivos processuais e na orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: BRUNO VENTURA CANEDO; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus Ou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente (concessão do habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Inquisitorial In Dubio Pro Societate

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Parties

BRUNO VENTURA CANEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus Ou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória
  2. 2 necessidade de prova produzida em juízo para lastrear a pronúncia
  3. 3 aplicação dos arts. 408, 413 §1º, 414 (parágrafo único) e 155 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e não corroborados por provas produzidas em juízo; a pronúncia não pode ter apenas lastro inquisitorial, devendo haver prova judicializada mínima para autorizar o envio ao Tribunal do Júri; assim, determinou-se a despronúncia, com base nos dispositivos processuais e na orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente (concessão do habeas corpus).

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de despronunciar o paciente.
  • Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.