HC 879885 - DECISAO

HC 879885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; adicionalmente, não há coação ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado pelas instâncias ordinárias com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: FRANCO BORGES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Não Conhecimento Por Substituição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

FRANCO BORGES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 existência de coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; adicionalmente, não há coação ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado pelas instâncias ordinárias com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.