HC 927272 - ACORDAO

HC 927272 - ACORDAO

Não há interesse processual quanto ao pedido de redução da pena-base porque esta já foi fixada no mínimo pelas instâncias ordinárias; porém, foi reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) porque o afastamento da minorante pela origem se baseou apenas na quantidade e no acondicionamento das drogas, o que isoladamente não demonstra habitualidade, sendo assim reduzida a pena e determinado regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2225437-25.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Aberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Aberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2225437-25.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria/possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não há interesse processual quanto ao pedido de redução da pena-base porque esta já foi fixada no mínimo pelas instâncias ordinárias; porém, foi reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) porque o afastamento da minorante pela origem se baseou apenas na quantidade e no acondicionamento das drogas, o que isoladamente não demonstra habitualidade, sendo assim reduzida a pena e determinado regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte.

Orders

  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 166 dias-multa.