HC 928696 - ACORDAO

HC 928696 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (crime praticado na presença das filhas menores e graves consequências psicológicas) que justificam a exasperação da pena-base, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Inicial Semiaberto, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime e consequências psicológicas às filhas configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (crime praticado na presença das filhas menores e graves consequências psicológicas) que justificam a exasperação da pena-base, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida