HC 864585 - ACORDAO

HC 864585 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir dosimetria e aplicação da minorante, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na elevada quantidade de drogas apreendidas e na apreensão de equipamentos indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que também justifica a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JORGE LUIS BONACHINI BITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

JORGE LUIS BONACHINI BITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado e fixou regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir dosimetria e aplicação da minorante, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na elevada quantidade de drogas apreendidas e na apreensão de equipamentos indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que também justifica a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido