HC 960640 - DECISAO

HC 960640 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de, na via mandamental, revolver matéria fático-probatória sobre a ocorrência de saída da área de inclusão e a caracterização da falta, inexistindo ilegalidade demonstrada que autorize a ordem.

Parties
Paciente: Gelsino Pereira dos Santos; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Desclassificação, Absolvição, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar Prisional Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação Absolvição Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

Gelsino Pereira dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Imprópria utilização do habeas corpus para revolvimento da matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de falta grave em execução penal disciplinar
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de, na via mandamental, revolver matéria fático-probatória sobre a ocorrência de saída da área de inclusão e a caracterização da falta, inexistindo ilegalidade demonstrada que autorize a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.