HC 957417 - DECISAO

HC 957417 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração do habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 952.489/MG) pelo mesmo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o writ no momento.

Parties
Paciente: LUCIMAR SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Sentença Do Júri Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória e determinação de novo júri
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração do habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 952.489/MG) pelo mesmo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o writ no momento.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.