HC 895498 - DECISAO

HC 895498 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração nos autos, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ de que o recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente; embora o habeas corpus admita legitimidade ampla para sua impetração, tal amplitude não alcança o agravo regimental, devendo ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAN PRUDENCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Intimem-se os advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias; caso não o façam, o agravo regimental não será conhecido; após regularização instruir o feito e intimar o Ministério Público para contrarrazões, dar vista ao MPF e retornar conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual Agravo Regimental +2 more

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Parties

WILLIAN PRUDENCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração para advogado postular em juízo
  2. 2 alcance da legitimidade ampla do habeas corpus em relação ao agravo regimental
  3. 3 regularização da representação processual no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ de que o recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente; embora o habeas corpus admita legitimidade ampla para sua impetração, tal amplitude não alcança o agravo regimental, devendo ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias; caso não o façam, o agravo regimental não será conhecido; após regularização instruir o feito e intimar o Ministério Público para contrarrazões, dar vista ao MPF e retornar conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.