HC 958033 - DECISAO

HC 958033 - DECISAO

Não se constatou, à vista da documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício e a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, confirmou-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritiva De Direitos, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritiva De Direitos Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
  2. 2 aplicabilidade da mitigação da Súmula 691 do STF e necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou, à vista da documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício e a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, confirmou-se o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.