HC 896345 - DECISAO

HC 896345 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARQUES BERNARDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

WELLINGTON MARQUES BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal
  3. 3 controle da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se