HC 952345 - DECISAO

HC 952345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese em que o reexame do conjunto probatório é inviável na via mandamental; não se identificou flagrante ilegalidade de plano (houve registro de consentimento de ingresso pela esposa), e aplica-se a preclusão temporal e a jurisprudência que impede decisão absolutória por insuficiência de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DE MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Insuficiência Probatória
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Parties

JEFERSON DE MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 busca domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese em que o reexame do conjunto probatório é inviável na via mandamental; não se identificou flagrante ilegalidade de plano (houve registro de consentimento de ingresso pela esposa), e aplica-se a preclusão temporal e a jurisprudência que impede decisão absolutória por insuficiência de provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se