HC 922368 - DECISAO

HC 922368 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão estadual com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal; assim, não conheceu-se do writ em razão da limitação constitucional da competência do STJ e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão estadual com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal; assim, não conheceu-se do writ em razão da limitação constitucional da competência do STJ e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.