HC 958626 - DECISAO

HC 958626 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecida Por Pretensão Revisional
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecida Por Pretensão Revisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência originária do STJ para revisar decisões penais

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal