HC 960766 - DECISAO

HC 960766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, na análise de ofício, decidiu-se que a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos revelou desproporção, sendo cabível a alteração para o regime semiaberto; manteve-se, por sua vez, o entendimento de que condenações extintas há mais de cinco anos podem caracterizar maus antecedentes e que a multirreincidência autoriza compensação parcial entre confissão e reincidência.

Parties
Paciente: VAGNER ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; em análise de ofício, ordem concedida para alterar o regime prisional inicial para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

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Parties

VAGNER ROSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, especialmente em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, na análise de ofício, decidiu-se que a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos revelou desproporção, sendo cabível a alteração para o regime semiaberto; manteve-se, por sua vez, o entendimento de que condenações extintas há mais de cinco anos podem caracterizar maus antecedentes e que a multirreincidência autoriza compensação parcial entre confissão e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; em análise de ofício, ordem concedida para alterar o regime prisional inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Concedo a ordem para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto