HC 881422 - ACORDAO

HC 881422 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem não havia exaurido a instância, de modo que o conhecimento e exame do mérito por esta Corte configurariam supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação desse óbice.

Parties
Paciente: CARLOS CÉSAR ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recepção Qualificada, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Recepção Qualificada Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS CÉSAR ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem não havia exaurido a instância, de modo que o conhecimento e exame do mérito por esta Corte configurariam supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação desse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado.