HC 930143 - DECISAO

HC 930143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e contraria a competência limitada do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à dosimetria e à recusa da atenuante invocada pela defesa.

Parties
Paciente: TULIO DOS REIS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atenuante Genérica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

TULIO DOS REIS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (limitação prevista no art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Valoração de antecedentes e circunstâncias do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e contraria a competência limitada do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto à dosimetria e à recusa da atenuante invocada pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.