HC 942222 - ACORDAO

HC 942222 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na Corte de origem, tornando inadequada a via eleita pela defesa e inviabilizando a apreciação do writ diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: DEISE ESTELITA ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEISE ESTELITA ALVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus durante prazo recursal pendente
  2. 2 Viabilidade de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários/especial
  3. 3 Requisitos para concessão ex officio de habeas corpus (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na Corte de origem, tornando inadequada a via eleita pela defesa e inviabilizando a apreciação do writ diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.