HC 953170 - DECISAO

HC 953170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 619 CPP) e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via quando não há ilegalidade evidente. Contudo, constatado constrangimento ilegal na negativa do trabalho externo — tendo o paciente cumprido lapso significativo em regime aberto e comprovado vínculo empregatício lícito — o Tribunal concedeu, de ofício, o trabalho externo ao paciente, sem acolher o pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação dos requisitos e eventual incidência da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: EDISON MATOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a autorização para trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

EDISON MATOS FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisões de execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga
  3. 3 Requisitos para concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 619 CPP) e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via quando não há ilegalidade evidente. Contudo, constatado constrangimento ilegal na negativa do trabalho externo — tendo o paciente cumprido lapso significativo em regime aberto e comprovado vínculo empregatício lícito — o Tribunal concedeu, de ofício, o trabalho externo ao paciente, sem acolher o pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação dos requisitos e eventual incidência da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a autorização para trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus