HC 870118 - ACORDAO

HC 870118 - ACORDAO

A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal porque se trata de matéria processual regida pelo princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP), não havendo, ademais, flagrante ilegalidade a justificar uso do habeas corpus substitutivo; além disso, o Tribunal de origem constatou comprovação da autoria e materialidade por robusto conjunto probatório.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON LOPES BUSSOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tempus Regit Actum, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

EVERTON LOPES BUSSOLIN

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode justificar revisão criminal
  2. 2 se o princípio do tempus regit actum impede a aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal porque se trata de matéria processual regida pelo princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP), não havendo, ademais, flagrante ilegalidade a justificar uso do habeas corpus substitutivo; além disso, o Tribunal de origem constatou comprovação da autoria e materialidade por robusto conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.