HC 861364 - ACORDAO

HC 861364 - ACORDAO

Considerando que a abordagem decorreu da fuga do paciente ao avistar a viatura policial, restou configurada fundada suspeita justificadora da busca pessoal, e, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade e da não excessiva quantidade de droga apreendida (totalizando 26,33 gramas de crack), deve ser restabelecida a dosimetria e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado constante da sentença de primeiro grau; assim, concede-se o habeas corpus para restabelecer in totum a sentença impugnada.

Parties
Paciente: KAUAN ALVES TIBURCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Restabelecimento Da Sentença
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

KAUAN ALVES TIBURCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada após fuga do paciente ao avistar policiamento (fundada suspeita)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que a abordagem decorreu da fuga do paciente ao avistar a viatura policial, restou configurada fundada suspeita justificadora da busca pessoal, e, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade e da não excessiva quantidade de droga apreendida (totalizando 26,33 gramas de crack), deve ser restabelecida a dosimetria e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado constante da sentença de primeiro grau; assim, concede-se o habeas corpus para restabelecer in totum a sentença impugnada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus a Kauan Alves Tiburcio e restabelecer, in totum, a sentença de fls. 58-62 do Processo n. 1500482-10.2021.8.26.0236 (Vara Criminal de Ibitinga/SP)