HC 857457 - ACORDAO

HC 857457 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e não há ilicitude manifesta na dosimetria ou no estabelecimento do regime inicial, e a causa de aumento por emprego de arma foi corretamente aplicada mesmo sem apreensão quando comprovado por outros meios.

Parties
Apelante: Danilo; Vítima: Wesley Bafilli; Assaltante Reconhecido: KAUÊ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

Danilo

Apelante

Wesley Bafilli

Vítima

KAUÊ

Assaltante Reconhecido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão da arma para incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e não há ilicitude manifesta na dosimetria ou no estabelecimento do regime inicial, e a causa de aumento por emprego de arma foi corretamente aplicada mesmo sem apreensão quando comprovado por outros meios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido