HC 935177 - ACORDAO
Denegou-se a ordem porque restou demonstrada a existência de fundadas razões para a intervenção policial (informe anônimo circunstanciado, encontro de drogas e arma com o paciente na abordagem, autorização para ingresso documentada e apreensão posterior de drogas e material relacionado ao tráfico) e, ademais, é inviável a reavaliação fático-probatória em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova, Reanálise Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se a abordagem do paciente e o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial violam o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar
- 2 Se as provas obtidas devem ser anuladas por terem sido produto de ingresso domiciliar ilícito
- 3 Se é admissível a reanálise do acervo probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque restou demonstrada a existência de fundadas razões para a intervenção policial (informe anônimo circunstanciado, encontro de drogas e arma com o paciente na abordagem, autorização para ingresso documentada e apreensão posterior de drogas e material relacionado ao tráfico) e, ademais, é inviável a reavaliação fático-probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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