HC 876251 - ACORDAO

HC 876251 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses principais (ileicitude da busca pessoal e pedido de revogação da prisão preventiva) não foram objeto de debate no Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; secundariamente, reconheceu-se a legalidade da atuação da Polícia Rodoviária Federal nas buscas realizadas.

Parties
Paciente: SIDINEI LUIZ SANAMBAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

SIDINEI LUIZ SANAMBAIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 análise de teses não debatidas no tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses principais (ileicitude da busca pessoal e pedido de revogação da prisão preventiva) não foram objeto de debate no Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; secundariamente, reconheceu-se a legalidade da atuação da Polícia Rodoviária Federal nas buscas realizadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido