HC 948591 - ACORDAO

HC 948591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, uma vez que a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/agravante: KAUE MARANHÃO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cumulação De Majorantes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cumulação De Majorantes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

KAUE MARANHÃO DE PAULA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é legal a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, uma vez que a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ.