RHC 207049 - DECISAO

RHC 207049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao recurso substitutivo porque a matéria é afeta à execução penal (havendo recurso próprio), a autoridade de origem analisou fundamentadamente o pedido de comutação e verificou que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 previsto no decreto aplicável, e não se verificou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉ CORREA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso em habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Penas, Flagrante Ilegalidade, Competência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Penas Flagrante Ilegalidade Competência Da Execução Penal

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Parties

WELDER JOSÉ CORREA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria afeta à execução penal
  2. 2 requisitos para concessão de comutação/indulto (cumprimento de 2/3)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao recurso substitutivo porque a matéria é afeta à execução penal (havendo recurso próprio), a autoridade de origem analisou fundamentadamente o pedido de comutação e verificou que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 previsto no decreto aplicável, e não se verificou constrangimento ilegal flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso em habeas corpus substitutivo

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus substitutivo.