HC 932222 - DECISAO

HC 932222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa substituir a via revisional após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é vedado ao STJ salvo nas hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, as instâncias ordinárias já reconheceram a atenuante da confissão e um dos pacientes não figura como parte na ação penal indicada.

Parties
Paciente: CLÁUDIO HENRIQUE MUNIZ DE SOUZA; Paciente: DAVI RAFAEL MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE MUNIZ DE SOUZA

Paciente

DAVI RAFAEL MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa substituir a via revisional após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é vedado ao STJ salvo nas hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, as instâncias ordinárias já reconheceram a atenuante da confissão e um dos pacientes não figura como parte na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.