HC 960657 - DECISAO

HC 960657 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não foi apresentada prova pré-constituída pelo impetrante, o que impede a análise do pedido, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JULIANI SIMAO SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Instrução Deficiente Do Writ Medidas Cautelares Diversas Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE JULIANI SIMAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária alegada pela defesa
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado impedindo a análise do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não foi apresentada prova pré-constituída pelo impetrante, o que impede a análise do pedido, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.