HC 852280 - DECISAO

HC 852280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária conforme o artigo 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: DAVID GABRIEL RONDON CALCAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAVID GABRIEL RONDON CALCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade da prova inicial e seu desentranhamento
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária conforme o artigo 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.