HC 959258 - DECISAO

HC 959258 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem recurso para o colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e verifica-se supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Indeferimento Liminar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária e vedação à supressão de instância
  3. 3 Pedido de liberdade em razão de necessidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem recurso para o colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e verifica-se supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.