HC 960484 - DECISAO

HC 960484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por visar à rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a providência cabível é a revisão criminal, ação autônoma, para a qual o STJ não possui competência na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Visar Rediscussão De Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Visar Rediscussão De Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Identificação da via processual adequada para impugnação de decisão penal transitada em julgado (revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ações autônomas como revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por visar à rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a providência cabível é a revisão criminal, ação autônoma, para a qual o STJ não possui competência na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.